Notícias do Mercado Imobiliário

11/01/2018
Tamanho da Fonte: A- | A | A+

Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?

Equipe de Jornalismo do Portal SP Imóvel
contato@spimovel.com.br
Envie por E-mail

O começo do ano é marcado pelo pagamento de uma série de impostos e taxas, entre eles estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

E no caso do imóvel ser alugado quem deve ser responsável por efetuar o pagamento do imposto? O dono da residência pode cobrar o IPTU do inquilino?

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário.

"A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, também conhecida como Lei do Inquilinato, no artigo 22, Capítulo "Dos deveres do locador e do locatário", dispõe que o locador é obrigado a "pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato". Assim, a obrigação é do proprietário, mas a lei permite que ele faça constar no contrato de locação que a obrigação seja do inquilino", explica Dr. Daphnis Citti de Lauro, advogado da Citti Assessoria Imobiliária.

Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento. "Considerando que no contrato de locação a responsabilidade do pagamento do IPTU seja do inquilino, para este, a ausência do pagamento poderá acarretar a rescisão do contrato e o despejo. Para o locador, independente das disposições do contrato de locação, a ausência de pagamento do IPTU acarretará a inscrição do seu nome na dívida ativa do Município", alerta a advogada Carolina Rosso, sócia do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados.

Dr. Daphnis completa que se o inquilino não efetuar o pagamento do imposto, pode ser acionado judicialmente, através da ação de despejo ou de execução, porque o IPTU, desde que prevista a obrigação do inquilino de pagá-lo, é um valor acessório da locação.

Para evitar problemas futuros é necessária atenção dobrada na hora de fechar o contrato de locação para ambas as partes, locador e locatário."Recomendamos que conste cláusula no contrato de locação determinando a obrigação do locatário em pagar o referido imposto mediante reembolso ao locador. Desta forma, o locador poderá promover o despejo na ausência do pagamento do IPTU e evitará a inscrição do seu nome na dívida ativa e eventual demanda por parte da Fazenda", declara Carolina.

O advogado da Citti Assessoria Imobiliária ressalta a importância da empresa especializada para essas ocasiões. "A recomendação é justamente que a administração da locação seja feita por uma administradora, pessoa jurídica especializada em locação que, conhecedora da legislação, evitará futuras dores de cabeça."

Todas Notícias
19/02/2018 - Conheça as vantagens do consórcio de imóveis
Modalidade não tem juros apenas taxa administrativa
16/02/2018 - Litoral Paulista é atração do Roda SP
Bertioga, Guarujá, São Vicente, Mongaguá fazem parte do rot
15/02/2018 - Saiba o que há de melhor no Pacaembu
Uma região arborizada e com modernos empreendimentos
09/02/2018 - Conheça as tendências de decoração para 2018
Arquiteto aponta cores, objetos e estilos que estarão em alt
09/02/2018 - Janeiro lidera busca por imóvel
Portais do Grupo SP registram aumento de 20%
08/02/2018 - Ipiranga: um bairro recheado de opções de lazer
Parques, Museus e o Aquário são atrações especiais
06/02/2018 - Prédio histórico de SP é reaberto à visitação
Antigo Banespão virou novo centro multicultural
05/02/2018 - Expo Center Norte Recebe a maior Feira de Decoração
ABCasa reúne mais de mil produtos para casa
05/02/2018 - Dicas de tonalidades para repaginar a decoração da casa
Vibrantes, aconchegantes e relaxantes estão entre as opções
02/02/2018 - Bairro da Consolação ganha estação de metrô
Estação Higienópolis-Mackenzie integra a Linha 4-Amarela
01/02/2018 - Secovi promove Summit Imobiliário 2018
Evento vai discutir o futuro do imóvel
01/02/2018 - Portas unem design e beleza
Elas assumem um novo papel nos projetos residenciais
31/01/2018 - Campanha Quita Fácil da Caixa vai até março
Banco oferece descontos de até 90% para liquidar os débitos
31/01/2018 - Aviso Importante - Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Comunicação de não ocorrência ou de Operações Suspeitas
31/01/2018 - Liberdade: um bairro recheado de história
Região oferece ambientação típica com luminárias orientais
29/01/2018 - Dicas para apostar no charme do revestimento
Cor e textura proporcionam efeito encantador
23/01/2018 - São Paulo completa 464 anos
A cidade é um bom lugar para morar, trabalhar e passear
22/01/2018 - Os melhores parques da Zona Sul
Ibirapuera, Burle Marx, Alfredo Volpi estão na região
15/01/2018 - Aposte nos tons fortes para repaginar a decoração da casa
Ideal para criar um ambiente alegre e cheio de vida

Lançamentos

Vila Vilma
Santo André
2 Dorms
1 Suíte
Carrão
São Paulo
2,3 Dorms1 Suíte
Saúde
São Paulo
1 ou 2 Dorms.
1 Vaga e Lazer
Vila Guilherme
São Paulo
3 Dorms
2 Suítes e Terraço
Alphaville
Barueri
2 a 3 Dorms
1 Suíte e Terraço
Campo Limpo
São Paulo
2 Dorms.
1 Vaga e Lazer

BAIXE APLICATIVOS

CONECTE-SE