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07.dez.2018
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O que fazer se o locador gastar o dinheiro do depósito do aluguel do imóvel?

Saiba quais os direitos e as providências que o inquilino deve tomar

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O depósito, é uma das formas de garantia para uma locação, seja residencial ou comercial, também é denominada de “Caução”, de acordo com a Lei do Inquilinato (8.245/1991) para os contratos de aluguel de imóvel. O nome jurídico correto do “depósito” seria a garantia dada em “caução em dinheiro”. A lei expõe que o valor do  caução ou depósito deve ser depositada em uma caderneta de poupança com algumas regulamentações do Art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, porém, na prática, devido a alta burocracia, o valor deve ficar na  posse do locador (proprietário) ou da administradora, caso o proprietário assim autorize.

Quando estiver na fase do procedimento de vistoria para devolução do imóvel alugado, peça um recibo de devolução das chaves provisória (definitivo é quando ocorre total quitação) para a administradora ou ao locador (proprietário) para garantir a devolução da posse do imóvel, bloqueando cobranças futuras de aluguel e encargos, porém constando neste recibo a pendência da devolução do depósito/caução, ou seja, é aconselhado nesse primeiro momento pressionar a administradora ou o locador para que devolva o valor do depósito/caução nesse ato, pois geralmente o locador estará realizando um levantamento de débitos de contas de luz, água, multas, inclusive uma avaliação mais detalhada  do estado do  imóvel devolvido.

Caso não forneçam esse recibo, o que é comum, aconselhamos enviar um e-mail para o locador ou administradora (ou ambos), informando o dia da devolução das chaves com o máximo de informação, ou seja, com o nome do locador, locatário, endereço do imóvel, dia e hora da devolução e para quem foi entregue. No final do e-mail mencione, de forma sutil, a pendência da devolução do valor corrigido do depósito/Caução. Caso não possua o e-mail, envie carta registrada com prova de recebimento através dos correios (ato simples e barato).

São raras as situações em que o proprietário (locador) utilize o valor do depósito/Caução, porém, pode acontecer. E se isso ocorrer, o que fazer? Como resolver de uma forma amigável para evitar futuros transtornos?

Caso isso aconteça, é recomendado tentar negociar amigavelmente a devolução do depósito/caução devidamente reajustado pela poupança por e-mail ou por carta registrada para documentar o problema, constando datas, endereço do imóvel alugado com depósito, nomes de locatário (inquilino), locador (proprietário) em uma rápida explicação. O importante é provar o envio desta solicitação com o máximo de dados possíveis. Se houver administradora, envie primeiro para ela, mas não deixe de enviar, seja para o locador, seja para a administradora.

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Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato). Esses processos não necessitam contratar advogados e geralmente terminam em acordo logo na primeira audiência. Não se esqueça de levar todos os documentos originais e cópias, inclusive imprima o e-mail ou carta registrada em que o proprietário foi notificado, mesmo que não tenha obtido resposta, pois o que interessa é a sua manifestação perante o locador/proprietário ou administradora.

 Para evitar situações extremas como essa, aconselha-se o inquilino entrar em contato com a administradora ou com o proprietário quatro meses antes para formalizar o término do contrato de locação. Neste documento enviado por e-mail ou carta, deve ser informada a data da saída e perguntando como procederá a devolução do depósito/caução. Caso a resposta não venha de forma objetiva, entre em contato e tente negociar os últimos meses da locação/ocupação, pois, caso o locador do imóvel tenha gasto o valor do depósito/caução para alguma emergência particular, deixará então o inquilino de pagar pelos meses próximos.

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 Lei do Inquilinato, 8.245/1991:

Artigo 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

 

 

Fonte:
SP Imóvel
O Portal de Imóvel em São Paulo de São Paulo
www.spimovel.com.br/
Equipe de Jornalismo
Grupo de Portais Imobiliários
SP Imóvel
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