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07.dez.2018
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O que fazer se o locador gastar o dinheiro do depósito do aluguel do imóvel?

Saiba quais os direitos e as providências que o inquilino deve tomar

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O Depósito Caução é umas das garantias estipuladas pela Lei do Inquilinato, 8.245/1991, para os contratos de aluguel de imóvel. O nome jurídico do depósito do aluguel de imóvel é a garantia dada em “caução em dinheiro”. A lei expõe que a caução do aluguel deve ser depositada em uma caderneta de poupança com algumas regulamentações do Art. 38. - § 2º.

São raras as situações em que o proprietário (locador) utiliza o valor do depósito do aluguel de imóvel, mas isso pode acontecer. E se isso ocorrer, o que fazer? Como resolver de uma forma amigável para evitar futuros transtornos?

Caso isso aconteça, é recomendado tentar negociar por e-mail amigavelmente ou por carta registrada para documentar o problema, constando datas, endereço do imóvel alugado com depósito, nomes de locatário (inquilino), locador (proprietário) e uma rápida explicação. O importante é provar o envio da solicitação com o máximo de dados possíveis.

Se houver administradora, envie primeiro para ela, mas não deixe de enviar para o locador, através de carta registrada ou e-mail. Também é importante não se esquecer de cobrar o reajuste da poupança.

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Se o valor não for devolvido de forma amigável (raramente chega nesse ponto), o inquilino poderá ingressar no Juizado Especial Cível no Foro (Fórum) do endereço do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato). Esses processos não necessitam contratar advogado e geralmente terminam em acordo logo na primeira audiência. Não se esqueça de levar todos os documentos originais e cópias, inclusive imprima o e-mail ou carta registrada em que o proprietário foi notificado, mesmo que não tenha obtido resposta, pois o que interessa é a sua manifestação perante o locador.

Para não chegar a situações extremas, como essa, aconselha-se o inquilino entrar em contato com a administradora ou com o proprietário quatro meses antes para formalizar o término do contrato de locação. Neste documento deve ser informado a data da saída, podendo ser negociado os últimos três meses da locação caso o proprietário do imóvel alugado tenha gasto o valor do caução para alguma emergência particular.

 Lei do Inquilinato, 8.245/1991:

Artigo 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Fonte:
SP Imóvel
O Portal de Imóvel em São Paulo de São Paulo
www.spimovel.com.br/
Equipe de Jornalismo
Grupo de Portais Imobiliários
SP Imóvel
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