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Atualizado em: 13.set.2021
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Pode cobrar aluguel antecipado na locação residencial?

Veja o que fala a Lei do Inquilinato

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Cobrar aluguel antecipado nas locações é o mais clássico de todos os erros que os locadores (proprietários) e administradoras, com pouca experiência, cometem nas locações residenciais padrões de 30 meses ou mais. Portanto, NÃO SE PODE COBRAR ALUGUEL ANTECIPADO. 

Só poderá cobrar o aluguel antecipado nos casos das locações por temporada (limite de 90 dias – Art. 48 da lei 8.245). Inclusive, o erro mais comum é a locação de imóveis simples, no qual se inicia como temporada (moradia provisória) e automaticamente, vira por tempo indeterminado após 90 + 30 (pedido retomada) = 120 dias, conforme expõe o Art.50 da lei 8.245. 

As consequências desse erro, caso o inquilino busque a justiça, são na maioria das vezes, MULTAS DE TRÊS A DOZE MESES DE ALUGUEL e na pior das hipóteses, caso o juiz decida, pena de contravenção penal, punível com prisão simples de cinco a seis meses, porém muito raras de ocorrer devido a nossa estrutura prisional e das regras da contravenção penal que são aplicadas na prática, muito diferentes das penalidades desse artigo. Segue dispositivo abaixo:

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: 

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Porém, nada impede que o inquilino (locatário) se manifeste em pagar adiantado o aluguel. Aconselhamos até que o locador (proprietário) ou administradora peça para o inquilino fazer uma manifestação de adiantamento de aluguel por escrito ou e-mail para documentar. Ocorrendo essa manifestação, não se enquadra o artigo da lei. Deve-se tomar cuidado somente com o futuro, pois se o inquilino não quiser adiantar aluguel, não poderá o locador (proprietário) exigir essa “rotina de pagamento”, manifestada pelo inquilino no passado.

Fonte:
SP Imóvel
O Portal de Imóvel em São Paulo de São Paulo
www.spimovel.com.br/
Equipe de Jornalismo
Grupo de Portais Imobiliários
SP Imóvel
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